Atenção Odontológica Infantojuvenil no Brasil: Marco Legal e Políticas Públicas O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990, em seu Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde, assegura que crianças e adolescentes têm direito à proteção da vida e da saúde, mediante políticas públicas que promovam seu desenvolvimento saudável e digno.

No âmbito da saúde bucal, o Sistema Único de Saúde (SUS) garante atendimento odontológico gratuito a crianças e adolescentes, conforme Art. 14 do ECA, promovendo prevenção, assistência e educação em saúde voltadas a crianças, gestantes, familiares e educadores. A legislação estabelece:

     • Vacinação obrigatória conforme recomendação das autoridades sanitárias;
     • Atenção à saúde bucal de forma integral, transversal e intersetorial;
     • Atenção odontológica infantil deve ter caráter educativo e protetivo, iniciando-se no pré-natal, por meio de aconselhamento às gestantes, e continuando aos seis e doze anos de idade, com orientações sobre saúde bucal.
     • Atendimento odontológico especializado para crianças com necessidades especiais.

A Política Nacional de Saúde Bucal – Brasil Sorridente, implementada em 2004, ampliou o acesso aos serviços, estruturou redes de cuidado e melhorou indicadores epidemiológicos. Na atenção primária, as Equipes de Saúde Bucal realizam procedimentos preventivos, restauradores e educativos, embora ações complexas como próteses e monitoramento de câncer bucal ainda apresentem cobertura reduzida, sobretudo nas regiões Norte e Centro-Oeste.

O acesso à atenção odontológica infantil é influenciado por fatores socioeconômicos, nível de escolaridade materna, organização dos serviços e políticas locais, como a Estratégia Saúde da Família. Apesar da redução da prevalência de cárie
entre crianças e adolescentes, persistem desigualdades regionais e sociais, e grande parte das lesões permanece sem tratamento. Barreiras como baixa escolaridade dos responsáveis, renda familiar limitada e ausência de integração entre programas sociais e saúde bucal dificultam o acesso regular aos serviços, especialmente para populações vulneráveis.

O fortalecimento da organização dos serviços, do planejamento das ações e da capacitação profissional é essencial para garantir atenção odontológica infantil integral, equitativa e de qualidade. Políticas intersetoriais e ampliação do escopo de
procedimentos são estratégias centrais para assegurar o pleno exercício do direito à saúde bucal das crianças e adolescentes brasileiros.